november 11, 2017
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Está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados
Com a publicação no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (18/09) da Lei 14.058/2020, oriunda do projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor e produzindo efeitos. O PLV teve origem na MP 959/2020, cujo artigo 4º tratava da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados, mas acabou retirado da redação aprovada.
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07/09/2020
